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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-83.829/1993.7

PROC. Nº TST-E-RR-83.829/1993.7

A C Ó R D Ã O
(Ac. SBDI-1)
  BP/lc/rr   

RECURSO DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONESP E CDHU. A atual jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU foi a sucessora da Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo – CONESP, uma vez que ocupou os imóveis e assumiu os contratos anteriores, dando seqüência às obras.
Recurso de Embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-83.829/1993.7, em que é Embargante COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU e Embargados CARLOS ROBERTO VALLE E OUTROS.

A Terceira Turma, mediante o acórdão de fls. 681/683, não conheceu do Recurso de Revista da CDHU quanto aos temas “da não ocorrência de deserção – da negativa de prestação jurisdicional”, entendendo não haver falar em litisconsórcio com a exclusão, em Sentença, da Fazenda do Estado de São Paulo da lide e, portanto, em prazo dobrado para comprovação do depósito recursal; “cerceamento do direito de defesa – negativa de prestação jurisdicional”, uma vez que o Regional, não conhecendo do Recurso Ordinário por deserto, sequer apreciou a questão do cerceamento de defesa e; “sucessão”, ante a incidência do então Enunciado nº 38 do TST e porque colacionado aresto de Turma desta Corte.
Interposto Recurso de Embargos (fls. 685/689) em que se apontava ofensa ao art. 896 da CLT quanto à questão do prazo em dobro pela existência de litisconsórcio/deserção e quanto ao cerceamento de defesa, este foi conhecido e provido (fls. 756/759), “para, apreciando desde logo a matéria com base no artigo 260 do Regimento Interno do TST e, reformando o acórdão de fls. 681/683, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que, afastada a deserção, julgue o recurso ordinário da Reclamada, como entender de direito, ficando sobrestado o exame dos embargos no tocante aos demais temas”.
Nova decisão foi proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região a fls. 766/770, complementado a fls. 775/777, ensejando interposição de novo Recurso de Revista a fls. 778/785, que somente abordava o tema da sucessão.
Desta feita, houve por bem a Terceira Turma, mediante o acórdão de fls. 862/864, não conhecer do Recurso de Revista, afastando a indicação de mácula aos artigos 5º, inciso II, da Constituição da República, 10 e 448 da CLT por incidência do Enunciado nº 297 do TST, e de dissenso pretoriano, uma vez que oriundos os arestos de Turma do TST e do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida.
Inconformada, interpõe a reclamada Recurso de Embargos a fls. 866/871. Requer, de início, a apreciação do tema que fora sobrestado quando da apreciação do primeiro Recurso de Embargos, qual seja o cerceamento de defesa por somente ter sido a empresa incluída na lide após oposição de Embargos de Declaração à Sentença, sem 	que tivesse sido oportunizada sua defesa. Aponta, ainda, violação ao art. 896 da CLT, argumentando que, no que concerne à sucessão, houve flagrante ofensa aos artigos 10 e 448 da CLT, que versam sobre o tema e, ainda, que, não referidos expressamente pela decisão recorrida, teriam sido apreciados em sua essência. Aduz que o conhecimento do Recurso de Revista estava amparado na indicação de ofensa ao Decreto Estadual nº 29.803/89, apreciado pelo Regional, e que, no concernente à indicação de divergência jurisprudencial, “o primeiro recurso de revista data de 1992, quando válida a transcrição de divergência do mesmo Regional, até porque estas apenas ilustram a violação à norma estadual, o Decreto nº 29.803/89” (fls. 867/868).
Foi oferecida impugnação a fls. 874/877.
O Ministério Público do Trabalho, no parecer da lavra do Dr. José Alves Pereira Filho, opinou pelo não-conhecimento do Recurso de Embargos (fls. 883/885).
É o relatório.

V O T O

1. PRIMEIRO RECURSO DE EMBARGOS (FLS. 685/689) 

Cumpre ressaltar, inicialmente, que se cuida do exame da questão do cerceamento de defesa, a qual ficara sobrestada por força da decisão de fls. 756/759.

1.1. CONHECIMENTO

1.1.1 – DA VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. CERCEAMENTO DE DEFESA.
A Turma, quanto ao tema, dele não conheceu sob o seguinte fundamento:

“Aduz a Recorrente que houve desrespeito ao princípio do contraditório, protegido pelo art. 5º, LV, da Carta Política, eis que fora incluída no pólo passivo da demanda após a oposição de declaratórios à r. Sentença.
Como o Egrégio Regional não conheceu do recurso da ora Recorrente, por deserto, impossível é a aferição do alegado cerceio do direito de defesa. Incólume o inciso LV do art. 5º da Carta Magna, ante os termos do verbete 297 da Súmula.
Não conheço do recurso por esta preliminar” (fls. 682).

No Recurso de Embargos de fls. 685/689 (primeiro apresentado), a argumentação da empresa era de violação ao art. 896 da CLT, ao sustentar ter ocorrido “flagrante a ofensa ao art. 5º, LV, da Carta Política, vez que incontroverso que a CDHU só foi incluída no pólo passivo da lide após a oposição de declaratórios à sentença”, razão pela qual não teve oportunidade de apresentar defesa.
Não se vislumbra, entretanto, mácula ao art. 896 da CLT.
Com efeito, uma vez não tendo o Regional conhecido do Recurso Ordinário da empresa porque deserto, deixou de apreciar a insurgência ali manifestada, razão por que deixou de adotar tese acerca do suposto cerceamento de defesa. Assim, não há falar em ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição da República e, via de conseqüência, mácula ao art. 896 da CLT em virtude do não-conhecimento pela Turma.
NÃO CONHEÇO.

2. SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS (FLS. 866/871)

Recurso tempestivo (fls. 865 e 866), preparo efetuado (fls. 538/539, 649/651, 786/788) e representação processual regular (fls. 854). Autorizado, portanto, o exame dos aspectos intrínsecos de cognição.
2.1. CONHECIMENTO

2.1.1 - DA VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO.
A Turma não conheceu do Recurso de Revista da reclamada no que tange ao tema “CONESP – sucessão pela CDHU”, deixando consignado, na ocasião, seu fundamento:

“CONESP. SUCESSÃO PELA CDHU.
O Regional reconheceu ser a CONESP a real sucessora da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo – CDHU, em face da conclusão seguinte:
‘De outra parte, verifica-se que a CONESP foi criada por lei e assim sendo, somente poderia ser extinguida por outra lei; tanto não foi essa a intenção que as modificações ocorreram por força de decretos (Decretos Estaduais nºs 26.917/87 e 29.803/89 – vide fls. 357/358) dispondo que as atividades de projeto e construções de prédios escolares, de atribuição da Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo – CONESP -, passaram a ser atribuição da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo – CDH.
Tampouco há se olvidar o princípio da realidade a prevalecer nos contratos de trabalho, posto que em alguns casos, os trabalhadores ficam ao desamparo, sem receber seus consectários legais, após despenderem a força laboral.
Destarte, fartamente comprovada a sucessão de empresas, razão pela qual a sucessora responde em nome da sucedida, recebendo o processo no estado em que se encontra’ (fl. 769).
As razões de revista da Reclamada estão amparadas na ocorrência de violação dos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, 10 e 448 da CLT e em divergência jurisprudencial.
No tocante às alegadas violações, não há como proceder à sua análise, uma vez que a matéria concernente à sucessão da CDHU não foi apreciada pelo Regional diante dos preceitos legais e constitucional invocados. Pertinência do teor do Enunciado nº 297 do TST.
Quanto à divergência jurisprudencial, os arestos transcritos são inservíveis ao fim colimado: o de fls. 783/784 é oriundo da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho; os demais são originários do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, não se atendendo, pois, aos ditames da nova redação conferida pela Lei nº 9.756/98 à letra ‘a’ do art. 896 da CLT” (fls. 863/864).

Aponta a reclamada, em seu Recurso, violação ao art. 896 da CLT. Argumenta que houve flagrante ofensa aos artigos 10 e 448 da CLT, que versam sobre o tema da sucessão, e, ainda, que, não referidos expressamente pela decisão recorrida, teriam sido apreciados em sua essência. Aduz que o conhecimento do Recurso de Revista estava amparado na indicação de ofensa ao Decreto Estadual nº 29.803/89, apreciado pelo Regional, e que, no que refere à indicação de divergência jurisprudencial, “o primeiro recurso de revista data de 1992, quando válida a transcrição de divergência do mesmo Regional, até porque estas apenas ilustram a violação à norma estadual, o Decreto nº 29.803/89” (fls. 867/868).
Ab initio, impende ressaltar que, na dicção do art. 896, alínea b, da CLT, o Recurso de Revista somente é cabível quando a decisão recorrida der “ao mesmo dispositivo de lei estadual, (Convenção Coletiva de Trabalho, ...) de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a”.  Não integra o rol do dispositivo legal, portanto, a hipótese de cabimento de Recurso de Revista por violação a dispositivo de Decreto Estadual, como pretende a empresa.
Por outro lado, também improcede a argumentação de que o Recurso de Revista estava amparado em divergência válida porque “o primeiro recurso de revista data de 1992, quando válida a transcrição de divergência do mesmo Regional, até porque estas apenas ilustram a violação à norma estadual, o Decreto nº 29.803/89”. Os arestos alvo do cotejo pretendido, à evidência, devem ser colacionados na peça recursal. Logo, se o que se discute no presente Recurso de Embargos é justamente o entendimento equivocado da Turma ao não conhecer do Recurso de Revista da reclamada que versava sobre o tema da sucessão, é óbvio que este será examinado de acordo com as normas vigentes à época de sua interposição. No caso específico, o Recurso de Revista foi interposto em 26/04/1999 (fls. 778), sendo que a Lei nº 9.756, que alterou a redação do art. 896 da CLT, data de 17/12/1998.
No que se refere à questão específica da sucessão, melhor sorte não tem a embargante. O Recurso de Revista, de fato, não merecia conhecimento, haja vista a decisão recorrida ter sido proferida em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a moldura fática delineada pelo Regional, conduz à ilação de que a CDHU foi a sucessora da CONESP, uma vez que ocupou os imóveis e assumiu os contratos anteriores, dando seqüência às obras.
Nesse diapasão, pode-se indicar os seguintes precedentes: E-RR-312.203/96, Rel. Min. José Luiz Vasconcellos, DJ 22/06/2001; E-RR-268.343/96, Rel. Min. Carlos Alberto, DJ 20/10/2000; RR-268.343/96, 2ª T., Rel. Min. Valdir Righetto, DJ 03/09/1999; RR-556.056/99, 3ª T., Rel. Min. Carlos Alberto, DJ 04/02/2000. Vale, a propósito, transcrever algumas ementas:

“SUCESSÃO TRABALHISTA. CONESP, CDHU E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECRETO ESTADUAL Nº 29803/89. ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. Estando presentes os elementos caracterizadores da sucessão trabalhista não pode um decreto estadual, nem mesmo uma assembléia de acionistas, sobrepor-se à lei federal com o fito de negar o direito expresso nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, máxime em se verificando que o intuito desta reviravolta é relegar, por absoluta subversão legal, à eternidade dos precatórios uma dívida que não se sabe quando (e se será) saldada”. (E-RR-312.203/96)

“CDHU - ILEGITIMIDADE DE PARTE. O Decreto Estadual nº 29803/89 transferiu da CONESP – Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo para a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, a competência para projetar e construir prédios escolares de propriedade do Governo do Estado de São Paulo, repassando-lhe, também, todos os contratos em andamento, responsabilizando-a, ainda, pelos haveres trabalhistas assumidos pela sucedida. Outrossim, a não transferência patrimonial da CONESP para a CDHU foi de interesse do próprio Estado, sócio majoritário da sucessora, o que não descaracteriza a sucessão disposta no referido Decreto Estadual, já que é do Estado a competência para conferir a correta destinação do patrimônio da extinta Companhia, em prol do interesse público. Recurso de revista conhecido, mas não provido”. (RR-556.056/99)

Incólume, portanto, o art. 896 da CLT, razão por que NÃO CONHEÇO do Recurso de Embargos.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer de ambos os Recursos de Embargos.
Brasília, 06 de maio de 2002.

_____________________________
JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator

Ciente:
______________________________________________________
Representante do Ministério Público do Trabalho

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